O Eixo Temático I – Reforma do Estado – é integrado pelos temas da Reforma Política, Reforma do Aparelho de Estado, Reforma Fiscal/Tributária, Política Externa, e Defesa Nacional. Os tópicos são estruturantes para a reforma do Estado brasileiro e para que este atue como construtor de um processo civilizatório e emancipatório direcionado às pessoas que mais necessitam, assegurando-lhes acesso universal e permanente aos bens e serviços públicos.
A proposta de Reforma do Estado deve envolver prioritariamente o combate a todas as formas de desigualdades e privilégios e estar igualmente capacitada para a construção de um Projeto Nacional de Desenvolvimento para o Brasil.
O Estado Brasileiro que Queremos
1- O Estado brasileiro para atender às necessidades da sociedade e equacionar os desafios do século XXI – Era do Conhecimento -, deve ser pautado em novas diretrizes criativas, em especial, no enfrentamento diário das desigualdades e na promoção dos princípios do humanismo, da diversidade, da universalidade, da solidariedade e da igualdade.
2- Essas novas diretrizes devem estar refletidas em paradigmas organizacionais, como o planejamento estratégico, o acesso e o desempenho meritocráticos em carreiras do serviço público e pela atividade ética e transparente.
3- Embora numa sociedade de classes não se possa pretender a completa neutralidade do Estado, a Reforma defendida pelo PSB pretende ampliar a influência e o poder dos interesses do trabalho no aparelho estatal.
4- É imperativo a eliminar a privatização e a precarização do serviço público, notadamente na saúde e na educação. Esses setores estão fragilmente servidos pela terceirização irrestrita e por agências capturadas e manipuladas pelo mercado.
5- O Brasil precisa de um Estado forte, democrático e eficiente. Um Estado que tenha como missão o cumprimento de um Projeto Nacional de Desenvolvimento.
Reforma do Estado
6- O Estado brasileiro deverá ser o condutor de um processo civilizatório e emancipatório direcionado aos diferentes segmentos sociais, principalmente os menos privilegiados.
7- A proposta do PSB de Reforma do Estado contempla os três poderes envolve o combate a todas as formas de desigualdades e capacita o Estado para a construção de um Projeto Nacional de Desenvolvimento para um Brasil, próspero, sustentável e igualitário.
8- A reforma terá por meta orientar os três poderes a atender ás demandas da sociedade, tanto no sentido político amplo, quanto na entrega de serviços públicos de qualidade, com foco prioritário nos segmentos sociais menos privilegiados e nos mais vulneráveis.
9- É imprescindível a repactuação de um Novo Federalismo, com a ampliação da autonomia de estados e municípios e o reordenamento de receitas e despesas correspondentes aos serviços assumidos por todos.
10- No plano internacional deve se manter a tradição diplomática do País de respeito à autodeterminação dos povos, ao multilaterismo, à luta intransigente pela paz e amizade entre os povos, à ampliação das relações culturais, comerciais e técnicas, e à noção de recepção-acolhida de expatriados.
Novo Federalismo
11- O Novo Federalismo brasileiro, para além das obrigações, precisará descentralizar as receitas, a partir de uma construção colaborativa entre os entes federados, levando em conta as desigualdades regionais e a definição de padrões mínimos nacionais, para as diversas áreas temáticas de políticas públicas.
12- É necessário promover a transição e superação de um federalismo concentrador e conflituoso, para um Estado federado cooperativo, capaz de diminuir as desigualdades regionais e ampliar a autonomia dos entes subnacionais.
13- Constitui estratégia especial vencer o estigma centralista pelo lado tributário, de modo a alterar o quadro de concentração arrecadatória nos cofres da União (65% da carga tributária) contra 20% destinados aos estados e 15% aos municípios.
14- Em um Novo Federalismo brasileiro, os estados e municípios serão empoderados, por meio do fortalecimento do princípio da subsidiariedade, que pressupõe uma interlocução de baixo para cima. O que não implica deixar de reconhecer o papel central que a União deve exercer na formulação de políticas visando a assegurar prosperidade econômica e social, notadamente por meio do Plano Nacional de Desenvolvimento em que se articularão o planejamento estratégico de longo prazo para as ações das políticas econômicas, ciência e tecnologia, saúde, educação, previdência, segurança pública, entre outras.
15- Serão igualmente valorizadas e fortalecidas as transferências fundo a fundo (repasses constitucionalizados dos recursos da União para os estados e municípios).
Separação entre Partido e Governo
16- Na condução de governos, os socialistas devem levar a cabo ações e programas que avancem na direção dos objetivos de longo prazo do Partido, de acordo com as circunstâncias e a situação política. Inclusive, porque um projeto de longo prazo, como o aqui proposto, não se efetivará integralmente no período de um mandato governamental.
17- A clara separação entre governo e partido deve ser perseguida de forma ininterrupta e incansável.
18- Ao Partido, como formulador de políticas, compete cobrar e fiscalizar o governo.
19- Essa separação possibilita também um lugar destacado para a militância partidária deixando claro que essa pode se dar sem necessariamente os militantes ocuparem a cargos executivos ou legislativos.
Reforma Política
20- É necessário haver um redesenho do sistema político, com o objetivo de fazer com que as instituições partidárias se definam de modo claro, nos aspectos político, ideológico e programático, de forma a estabelecer uma relação entre representantes e representados com base nas convicções e nos perfis ideológicos.
21- A insuficiência da democracia representativa requer a intensificação do uso dos mecanismos de participação da população como o plebiscito, o referendo e os projetos de lei de iniciativa popular.
22- Defesa do fortalecimento da democracia mediante adoção de ferramentas de uma democracia digital, além de possível é extremamente necessária.
23- Os conselhos municipais, previstos na Constituição e vinculados às políticas públicas, desempenham papel importante nas estratégias de controle social. Entretanto, é fundamental alterar a lógica de composição e funcionamento dos mesmos, ampliando seus poderes deliberativos quanto ao acompanhamento da execução das políticas, em especial a gestão orçamentária.
Reforma no Sistema Eleitoral
24- O PSB considera a Reforma Eleitoral como a mais premente e urgente de todas.
25- Independentemente do Sistema de Governo, é fundamental incorporar mudanças no sistema eleitoral brasileiro por meio da adoção do Voto Distrital Misto, mantida a obrigatoriedade do voto.
26- Nesse processo distrital misto, uma parte dos eleitos deve emergir dos distritos e outra, pela votação geral do estado pelo qual o candidato disputar a eleição em dois turnos. No primeiro turno, todos os candidatos de todos os partidos, devem se apresentar. No segundo, a disputa será entre os dois mais votados em cada distrito.
27- Os esforços deverão orientar o sistema partidário pelo fortalecimento de cláusula de desempenho eleitoral dos partidos, com o objetivo claro de reduzir a multiplicação artificial do número de partidos.
28- O Referendo Revogatório ou Voto Destituinte (recall), corresponderá à possibilidade de, em caso de desconfiança, os eleitores voltarem às urnas para revogar o mandato do eleito infiel.
29- É necessário adotar o fim das reeleições dos cargos executivos cujos mandatos deverão ter duração de cinco anos.
30- Considerando que quase nenhum parlamentar consegue votos necessários para preencher o coeficiente eleitoral é necessário reforçar a ideia de que os mandatos parlamentares pertencem aos partidos e devem fidelidade aos seus programas e orientações.
31- Aos partidos e às campanhas deverão ser assegurados a garantia de financiamento público, o tempo para propaganda partidária e eleitoral gratuitos nas TVs e rádios e, principalmente, nas mídias sociais.
32- É fundamental manter a proibição de financiamento empresarial e reforçar o estabelecimento de teto para autofinanciamento de candidaturas.
33- Deverá ser adotada a exigência de tempo mínimo de um ano de filiação partidária para candidaturas em disputas eleitorais.
34- Adoção de cláusula de desempenho eleitoral mínimo para a Câmara Federal de 5%, como estratégia de fortalecimento do sistema partidário.
Gestão do Estado
35- O PSB defende que a gestão do Estado brasileiro seja precisa, efetiva e simplificada.
36- A profissionalização da burocracia administrativa deve significar que o acesso à condição de servidor público é meritocrático através de concursos e de capacitação permanente, salvo as exceções relativas às emergências temporárias ou a cargos de alta direção política. Mas que em todos os casos o patrão de todos os servidores é o povo, o verdadeiro dono do Estado.
37- Os serviços públicos podem ser complementados por instituições contratadas submetidas a rigorosas licitações públicas, mediante planejamento e fiscalização com critérios amplamente divulgados que possibilitem o controle social.
38- A gestão dos recursos humanos é um elemento essencial na modernização da gestão do Estado. Admitidos mediante concursos e seleções públicas, o trabalhador do serviço público deve ser protegido por segurança jurídica.
39- Os servidores devem ser valorizados, estimulados e incentivados a realizar capacitações e atualizações e submetidos a avaliações de desempenho sistemáticas, como forma de estímulos ao aperfeiçoamento e acompanhamento acelerado de mudanças, métodos e tecnologias.
40- Respeitado o processo legal, os desvios cometidos, notadamente os abusos de autoridade e de desrespeito aos cidadãos, aos contribuintes e aos usuários dos serviços públicos, devem ser exemplarmente punidos. O combate aos desvios constitui parte estratégica do fortalecimento das ações do Estado.
41- Os sistemas de gestão das políticas públicas do Estado brasileiro, nos três poderes e nas três esferas, devem convergir para bases únicas, desenvolvidas em plataformas digitais livres, de fácil uso, consulta e ampliação do acesso e transparência das informações.
42- A responsabilidade fiscal é outro elemento vital na gestão do Estado. Sem sustentabilidade financeira não há como geri-lo eficaz e eficientemente.
Governo Aberto e Gestão Compartilhada
43- É preciso reforçar os instrumentos de transparência das contas públicas e dos serviços prestados pelos três poderes, nas três esferas de governo, por meio de um mecanismo de Governo Aberto, que alcance todos os processos – humanos, materiais e financeiros.
44- É necessário, ainda, ampliar as experiências de Gestão Compartilhada já constatadas, exitosas e providas de usabilidade, tornando-as política institucional capaz de reunir cidadãos no acompanhamento dos gastos e na execução de obras e de serviços públicos, por meio de dispositivos móveis, combatendo o desperdício e o superfaturamento.
45- Uma forma de ampliar os resultados da Gestão Compartilhada é a universalização da identificação individualizada do ordenador de despesa, por meio de Cartão de Pagamento, no qual conste seu nome e CPF.
Crítica ao Presidencialismo brasileiro
46- O presidencialismo brasileiro acabou se transformando numa verdadeira fábrica de crises políticas e intitucionais, poderes imperiais e salvadores da pátria.
47- O presidencialismo brasileiro tem sido incapaz de conduzir os debates com a sociedade brasileira, visando a organizar um pensamento de mobilização e construção de um Projeto Nacional de Desenvolvimento, contemplando uma inserção internacional soberana e o combate das desigualdades.
48- A alegada vantagem do presidencialismo é que por ter sido eleito pelo voto direto o presidente tem grande legitimidade. Esse processo eleitoral tornaria o presidente uma figura forte. Mas o presidente necessita de apoio da maioria no Congresso para aprovar e implementar as políticas constantes em seu programa de governo e se assegurar no cargo com relativa estabilidade.
49- Esse equilíbrio fica mais complexo e exige grandes esforços de negociação quase sempre marcadas pelo fisiologismo, quando não pela corrupção. No atual sistema cada parlamentar considera-se senhor quase absoluto do seu mandato o que facilita a formação de verdadeiros condomínios políticos onde prevalecem os interesses individuais e/ou de grupos e nem sempre republicanos. Ao invés de fiscalizar o Poder Executivo os parlamentares federais fatiam o orçamento da União em benefício de interesses menores e individuais.
50- No presidencialismo esses problemas reproduzem-se em escalas regional e municipal com governadores e deputados estaduais, prefeitos e vereadores
Sistema de Governo: Defesa do parlamentarismo
51- O Partido Socialista Brasileiro defende a adoção do parlamentarismo como instrumento de fortalecimento da democracia e ampliação do controle das ações dos governos e do Estado.
52- O parlamentarismo possui enorme capacidade de solucionar crises políticas e evitar que se desdobrem em crises institucionais.
53- No parlamentarismo as pessoas votam não em lideranças individuais e midiáticas, mas em partidos com programas definidos e conhecidos.
54- O sistema parlamentarista levará também os partidos a democratizarem as suas estruturas, abrindo-se mais a participações relativas a gênero, etnias e gerações.
55- No parlamentarismo – que só é possível a partir de uma reforma política e eleitoral que fortaleça os partidos com a redução do seu número e votação em lista – maiorias podem se formar no parlamento organizadas em torno de projetos partidários de políticas públicas e de governo.
Judiciário Moderno
56- Os tribunais públicos são estruturas importantes do Estado de direito democrático, portanto, é fundamental a modernização e a democratização das suas formações.
57- É imperioso adotar o limite de oito anos para o exercício das funções de ministros e desembargadores de Tribunais Superiores e Estaduais.
58- Assim como adotar novas formas, critérios técnicos, meritórios e de transparência de assunção a essas vagas.
59- É necessário eliminar os privilégios institucionais e remuneratórios que caracterizam o judiciário brasileiro.
Agência de Controle da Dívida Pública e de Atividades Financeiras
60- É necessário a criação de uma estrutura que una o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) a outra unidade administrativa, que analise e promova a auditoria permanente da dívida pública. Essa estrutura deve ser organizada na forma de Agência Reguladora.
61- O estabelecimento de arquivos e registros públicos que permitam detectar os verdadeiros donos das empresas do País é um desafio que deve ser enfrentado prontamente. Isso possibilitará a identificação de empresas offshore de brasileiros, instaladas em “paraísos fiscais”, bem como organizar esforços tributários para alcançar essas anomalias que beneficiam apenas os ricos e milionários.
Tribunais de Contas
62- Os integrantes dos Tribunais de Contas da União, de Estados e Municípios deverão estar protegidos por mandatos de oito anos.
63- Os tribunais deverão ser redesenhados funcional e administrativamente, transformando-os em Auditorias Gerais independentes, com estrutura colegiada, e ser considerados como órgãos de Estado, atuando exclusivamente como órgãos assessores dos respectivos poderes legislativos, o que os distinguirá do controle interno, exercido por outros órgãos da administração pública.
Novo Poder Legislativo
64- Para que os parlamentos recuperem a respeitabilidade e a confiança do povo, o PSB defende a Reforma no Poder Legislativo.
65- O PSB defende o legislativo nacional unicameral por meio da Câmara dos Deputados.
66- O processo legislativo orçamentário deverá passar por uma requalificação das Comissões de Orçamento, com funcionamento permanente, entretanto, apenas como sistematizadoras das propostas do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), assim como de projetos de crédito especial ou suplementar.
67- A modificação das leis orçamentárias passará a ser de competência e responsabilidade das Comissões Temáticas de Trabalho, Educação, Saúde e outras vinculadas ao objeto da despesa e depois aprovadas pelo plenário das casas legislativas.
68- A Reforma do Legislativo deverá adotar os projetos de iniciativa popular cuja tramitação deve seguir os mesmos critérios para a convocação dos plebiscitos e referendos. A apresentação dessas alternativas exigirá assinatura eletrônica de 0,5% dos eleitores nacionais, distribuídos por pelo menos cinco estados, e os projetos tramitarão no Congresso Nacional, com prazos e ritos equivalentes às medidas provisórias.
Planejamento, Função do Estado Moderno
69- O planejamento de longo prazo é parte indissociável de um Estado nacional moderno que exige projeção de ações para períodos superiores aos mandato do Governos. E tem como cerne a busca da prosperidade e o efetivo combate às desigualdades.
70- O planejamento estratégico é parte sequencial de um Projeto Nacional de Desenvolvimento, que define os objetivos nacionais de longo prazo e tem como cerne o combate às desigualdades. Essas políticas deverão ser orientadas pelos princípios da inclusão, universalização do acesso, do respeito e acolhimento à diversidade, da superação das desigualdades e da emancipação da sociedade.
71- O Planejamento Estratégico estimulará e conceberá políticas públicas de infraestrutura e políticas sociais, que se estruturarão em insumos e matérias-primas, cuja produção respeite os princípios da economia verde e fontes de energias limpas, baratas e renováveis, como nova estratégia de desenvolvimento inclusivo e sustentável.
72- A transição ecológica do modelo atual – de exploração predatória dos recursos naturais e consumo irracional – para uma economia de baixo carbono será alcançada com investimentos em inovações tecnológicas e pela construção e adoção de pactos verdes, que tenham como meta o uso racional e sustentável dos recursos naturais, especialmente o potencial econômico existente nos ativos naturais dos biomas brasileiros, notadamente na Amazônia.
73- Desse planejamento deverá constar Investimentos pesados em ciência, tecnologia e inovação, fatores essenciais da economia criativa, constituirão a base para assegurar um renascimento criativo da indústria ancorada em princípios e valores da sociedade do conhecimento, com aproveitamento dos grandes ativos nacionais.
Reforma Fiscal e Tributária
Sentido Social do Ato Arrecadatório
74- A reforma fiscal e tributária defendida pelos socialistas combaterá fortemente a regressividade da carga tributária brasileira. Tal situação decorre do fato de que, proporcionalmente à renda, os mais pobres pagam muito mais impostos do que os mais ricos.
75- Elevar os índices de tributação para produtos exportados in natura e, progressivamente, diminuir a incidência de impostos aos produtos gerados a cada etapa de processamento e agregação de valor.
76- A diretriz clara envolve a redução da incidência de impostos sobre consumo e aumento dos impostos sobre a renda dos mais ricos, invertendo o quadro atual e cumprindo o papel de, com as políticas públicas, contribuir para a transferência da renda dos mais ricos para os mais pobres.
77- Constituem ainda diretrizes a diminuição ou eliminação das desonerações fiscais sobre as rendas altas – especificamente a não taxação de lucros e dividendos. Será ampliada a tributação patrimonial, o Imposto Territorial Rural (ITR) e o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Destaque especial será dado para a adoção do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).
78- O PSB atribui um sentido social ao ato arrecadatório. Significa assegurar uma boa prática fiscal, orientada por sistemas que simplifiquem os processos arrecadatórios – produzam um avanço na direção da construção de um Estado de Bem-estar Social.
79- A incidência dos impostos serão com maior intensidade sobre a renda direta, os rendimentos e os ganhos de capital. A síntese da reforma socialista é: Quem ganha pouco, paga pouco; e quem ganha mais, paga mais.
Reforma Fiscal e Tributária e o Novo Federalismo
80- A proposta socialista para as relações entre reforma fiscal e tributária e o desenho federativo do Brasil é reduzir a macrocefalia da União, que concentra a maior fatia dos recursos, deixando estados e municípios em dificuldades.
81- O Novo Federalismo será orientado pela adoção de medidas de manutenção das fontes próprias de receitas dos municípios e estados; pela adoção de mecanismos de compensação dos aspectos relativos ao dinamismo econômico de cada unidade federada, diminuindo sua dependência dos repasses da União.
82- É necessário redesenhar o perfil da dívida pública brasileira, para se obter uma forte redução no peso das despesas com juros, serviços da dívida, renovação-recompra dos títulos da dívida pública, para que essa redução permita à União, aos estados e municípios investirem mais na infraestrutura e nas políticas políticas públicas essenciais ao bem-estar da sociedade brasileira.
83- Os instrumentos e mecanismos de estímulos às exportações, baseados na redução dos tributos que impactam as finanças de estados e municípios, serão revistos e revogados quando possível, notadamente a Lei Kandir.
84- O Novo Federalismo manterá e fortalecerá a estratégia de incidência de todos os tributos que compõem o orçamento da seguridade social e do Sistema Único de Saúde (SUS), notadamente a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Igualmente, assegurará a manutenção dos percentuais constitucionais de 15% destinados à Saúde e 25% à Educação.
Política Externa
85- No cenário internacional da geopolítica não participam apenas os Estados nacionais, mas é, também, um espaço em que atuam as empresas globais, algumas delas com faturamento superior ao Produto Interno Bruyo (PIB) de muitos países. E nesse sentido há que se assegurar à empresas brasileiras, públicas e privadas, um papel de relevância no cenário geopolítico internacional, para que atuem como players globais.
86- Os socialistas entendem que as prescrições do artigo 4º da Constituição de 1988, que estabelece os princípios sobre os quais as relações internacionais do Brasil devem reger-se, continuam válidas.
87- Esses princípios determinam a independência nacional, a prevalência dos direitos humanos, a autodeterminação dos povos, a não intervenção, a igualdade entre os Estados, a defesa da paz, a solução pacífica dos conflitos, o repúdio ao terrorismo e ao racismo – inclusive com a vedação a relações diplomáticas com países que pratiquem o apartheid -, o asilo político e a cooperação para o progresso da humanidade.
88- A política externa brasileira deve compreender que a soberania nacional, que garante a autonomia das ações dos Estados nacionais dentro de seus territórios, precisa levar em conta as novas premissas do mundo globalizado – em que fronteiras tornam-se mais tênues à medida que a circulação de pessoas, informações, recursos financeiros e mercadorias ampliam-se em fluxos globais, intensificados pela revolução tecnológica.
89- A política externa brasileira sempre colocará a defesa dos interesses estratégicos do Brasil e da população brasileira em primeiro lugar.
90- Constitui ainda pilar inegociável da política externa a busca pela integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
91- As ações da política externa brasileira deverão ser orientadas por um Projeto Nacional de Desenvolvimento, em que esteja definido claramente qual é o papel do País na economia global.
92- O Brasil não aceitará o papel a ele reservado, pelo mundo capitalista, de se constituir em uma nação marcada pela desigualdade, produtora apenas de commodities agrícolas e minerais e simples consumidora de produtos de alta tecnologia.
93- A política externa brasileira deverá alinhar-se ao fortalecimento das ações estruturantes envolvendo a formação dos Brics – Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul.
94- O Mercado Comum do Sul (Mercosul) e a possibilidade de uma formação mais ampla como a União de Nações Sul-Americanas (UNASUL) coloca em evidência o papel relevante que o Brasil poderá vir a ter, como o maior país da América Latina, a ser exercido no âmbito das relações sul-sul, o que inclui a África como área de interesse estratégico para o Brasil.
95- Os socialistas defendem que o Brasil se posicione a favor do multilateralismo por meio do fortalecimento do Brics e outros blocos assemelhados.
96- A emergência da China como a segunda maior potência mundial, compõe o novo panorama geopolítico e deverá ser considerado pela política externa brasileira.
97- É necessário que a política externa brasileira contemple o novo cenário geopolítico emergente da pandemia do Coronavírus que abalou o mundo no ano de 2020. O fortalecimento de organismos internacionais como a Organização Mundial da Saúde (OMS), a relevância dos sistemas públicos de saúde, a exemplo do SUS, as profundas diferenças no enfrentamento da pandemia entre países, podem redesenhar o panorama internacional.
98- O PSB repudia com veemência a adoção de políticas intervencionistas e de bloqueios econômico, científico e tecnológico, a exemplo das praticadas pelos EUA.
Defesa Nacional e Geopolítica
99- O primeiro desafio a ser superado na definição de uma política de Defesa Nacional é possibilitar que o Brasil ocupe seu papel como nação protagonista no concerto mundial considerando as potencialidades criativas do seu povo e seus principais ativos culturais, ambientais, agrícolas, tecnológicos e minerais.
100- O PSB defende que a Defesa Nacional não é um tema exclusivamente militar. A estratégia para articular e superar esse desafio é a elaboração de um Plano de Estratégia Nacional de Defesa, como parte integrante de um Projeto Nacional de Desenvolvimento.
101- A Política de Defesa Nacional deve ser considerada como importante e estratégico vetor de impulsionamento do desenvolvimento tecnológico.
102- O efetivo exercício da soberania nacional deve reconhecer a importância do papel das Forças Armadas, que, no Estado democrático, estão subordinadas ao poder civil do Presidente da República, constituindo-se em instituições de Estado e não do governo, como reza a Constituição Federal.
103- Do ponto de vista econômico, o componente industrial de Defesa Nacional deve, a exemplo de vários países, desenvolver uma base tecnológica com características duais, desdobrando-se em produtos e serviços para o mercado.
104- Os acordos de transferências tecnológicas e a produção de equipamentos militares de ponta, como, por exemplo, os submarinos nucleares brasileiros e o projeto espacial brasileiro, abrem caminho para que o parque industrial nacional, respeitando e protegendo os elementos estratégicos da política de segurança nacional, aproveite mercadologicamente muitos dos seus componentes.
105- Do ponto de vista geopolítico é fundamental considerar que o Brasil melhor exercerá o seu papel na América do Sul e no mundo se dispuser minimamente de autonomia na produção de equipamentos de defesa.
106- Nesse papel deve aprofundar as perspectivas de integração sul-americana, não só nos terrenos da economia e da logística de transportes, mas também culturalmente, nas atividades turísticas, de educação e de saúde, entre outras. E, assim, a política de Defesa Nacional deve entrelaçar-se à defesa do continente sul-americano.
107- A relativização das hegemonias do Ocidente para o Oriente e o papel da China nesse novo contexto na América Latina e na África, devem ser aproveitados para a reafirmação dos princípios da autodeterminação dos povos, da soberania das nações, da defesa da paz e dos interesses econômicos, políticos, sociais e ambientais do Brasil.